O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 260. A proposta, conhecida como MP da “taxa das blusinhas”, já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. A isenção está em vigor desde maio, quando a medida foi editada pelo governo federal.
A mudança elimina a alíquota federal de 20% que incidia sobre remessas de pequeno valor realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme. A cobrança de ICMS, de competência estadual, permanece. Para operações acima de US$ 50 e limitadas a US$ 3 mil, o texto permite a redução do Imposto de Importação de 60% para 30%. A MP foi aprovada em votação simbólica.
Durante a tramitação, a relatora da proposta na comissão mista, senadora Leila Barros, conhecida como Leila do Vôlei (PDT-DF), incorporou ao texto a isenção do imposto para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas que não tenham similar produzido no Brasil.
“Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês. São trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, afirmou a senadora ao comentar a aprovação da MP.
A proposta determina que o Ministério da Fazenda avalie periodicamente os efeitos econômicos da desoneração, considerando possíveis impactos sobre emprego, renda, preços e atividade industrial. O primeiro levantamento deverá ser realizado três meses após a entrada em vigor das novas regras. As análises seguintes ocorrerão semestralmente, além de uma avaliação anual sobre a continuidade do benefício.
O texto também amplia as obrigações de conformidade impostas às plataformas digitais e aos operadores logísticos. As empresas deverão adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação de remetentes. Também serão exigidos rastreamento de vendedores, registro das operações, monitoramento de movimentações suspeitas e cooperação com a Receita Federal.
A retirada do imposto reacende a disputa entre varejistas nacionais e plataformas asiáticas, especialmente em categorias formadas por produtos de menor valor agregado, com pouca diferenciação e forte sensibilidade a preço. Pequenos e médios vendedores concentrados nesses segmentos poderão enfrentar maior pressão sobre suas margens.
Para Hugo Vasconcelos, especialista em vendas on-line e sócio-fundador da Pronix, empresa de educação e tecnologia voltada a vendedores de marketplaces, os efeitos não serão iguais para todas as operações. O resultado dependerá da categoria comercializada, da estrutura de custos e do grau de profissionalização de cada negócio.
“A competição internacional existe e tende a crescer, mas não de forma homogênea. O erro é tratar o tema como se todo vendedor nacional estivesse automaticamente ameaçado. Cada categoria responde de uma forma diferente, e a decisão precisa ser orientada por dados reais de demanda, posicionamento e conversão”, afirmou Vasconcelos.
Na avaliação do especialista, empresas brasileiras ainda podem preservar vantagens em aspectos como prazo de entrega, disponibilidade imediata de mercadorias, reputação nas plataformas e utilização de ferramentas promocionais. A nova configuração do mercado, no entanto, deverá obrigar os vendedores a revisar o portfólio e identificar produtos mais expostos à concorrência estrangeira.
“Muitos vendedores ainda tomam decisão olhando apenas o menor preço do concorrente internacional. Isso é uma análise incompleta. O que precisa ser observado é se aquele item realmente vende, qual a relevância dele dentro da plataforma, prazo de entrega, comportamento de busca e margem operacional. Sem isso, a leitura fica distorcida”, disse.
A advogada Mérces da Silva Nunes, sócia do Silva Nunes Advogados e especialista em Direito Tributário, afirma que as empresas também precisam incorporar aos cálculos as mudanças previstas na Reforma Tributária. A partir de 2027, as importações estarão sujeitas à CBS e ao IBS, o que exigirá adaptações em sistemas, processos fiscais e formação de preços.
“Para as empresas, a questão não deve ser analisada apenas sob a ótica de aumento ou redução da carga tributária. O ponto central é entender como diferentes cenários de tributação podem alterar a competitividade entre o produto nacional e o importado. Uma empresa que trabalha com margens muito estreitas pode ter impactos relevantes simplesmente pela mudança no custo tributário de seus concorrentes internacionais”, explicou.
Segundo Mérces, varejistas, importadores e marketplaces precisam antecipar simulações, rever contratos e avaliar a capacidade tecnológica de suas operações diante do novo sistema de tributação do consumo.
“O planejamento precisa começar antes da mudança efetiva. Empresas que dependem de importações ou que competem diretamente com produtos importados devem simular diferentes cenários de tributação, rever contratos e fornecedores e avaliar se seus sistemas estão preparados para a transição para IBS e CBS”, garantiu.
A oposição criticou a aprovação da medida sob o argumento de que a isenção favorece empresas estrangeiras em detrimento da produção brasileira. “O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).
Para Vasconcelos, o novo ambiente exige uma análise equilibrada por parte dos vendedores. “Nem alarmismo, nem negação. O vendedor nacional precisa identificar onde a concorrência internacional já pressiona margem e onde ainda consegue competir com logística, reputação e operação. Decisões baseadas em percepção costumam custar caro”, disse.
Mais do que alterar o custo das encomendas internacionais, o fim do tributo federal intensifica uma transformação no comércio eletrônico brasileiro. A capacidade de acompanhar preços, conversão, comportamento do consumidor e rentabilidade de cada produto deverá ganhar peso na disputa entre vendedores nacionais e plataformas estrangeiras.
