A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Educação foram intimados a se manifestarem sobre o uso massivo de reconhecimento facial nas escolas públicas no Paraná. A decisão foi da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, do Tribunal de Justiça do Paraná, O Ministério Público do Estado busca a suspensão e a proibição do uso de sistema de reconhecimento facial para controle de frequência de alunos da rede estadual de ensino.
Segundo o MP do Paraná, a medida viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes. O órgão diz que a coleta e o tratamento desses dados ocorreram sem base legal válida, com consentimento inválido e em afronta aos princípios da finalidade, transparência, necessidade e autodeterminação informativa. Na ACP, o MP requer ainda a tutela de urgência para cessar o tratamento dos dados, e a condenação solidária da ANPD e do MEC ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos.
Na decisão, o juiz Vitor Toffoli explica que como cabe ao Ministério da Educação (MEC) exercer a coordenação da política nacional de educação e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) elaborar as diretrizes para a polícia nacional de proteção de dados, além de zelar pela aplicação das disposições relativas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a manifestação desses órgãos é importante para saber quem é responsável em fiscalizar essas práticas, assim como tais manifestações servirão para subsidiar a sua decisão, com elementos institucionais indispensáveis para a apreciação da matéria.
Para Rafael Zanatta, Codiretor da organização Data Privacy Brasil, a decisão é muito importante pois a ANPD já realizou uma consulta pública sobre tratamento de dados biométricos e princípio da finalidade, além de ser a autoridade responsável pela aplicação do ECA Digital. “O envolvimento do MEC também é crucial considerando o recente guia de novas tecnologias na educação. Para a Data Privacy Brasil, a iniciativa do Paraná não se sustenta diante dos riscos produzidos para milhares de crianças e a desconexão com qualidade da educação”, complementou Zanatta.
