O Febraban Tech 2026 debateu os caminhos regulatórios da tecnologia no país. No painel “Regulação da IA no Brasil e seus impactos globais”, lideranças públicas e privadas discutiram como desenhar regras que garantam a segurança jurídica sem paralisar o desenvolvimento tecnológico.
Vicente De Chiara, diretor jurídico da Febraban, sintetizou a dualidade que permeia essa construção. “Uma regulação tem que ser mais aberta, e fomentar a inovação, ou ser mais intrusiva, resguardando mais direitos e atrasando a inovação?”, questiona.
Para Lucas Costa dos Anjos, superintendente de inovação tecnológica da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), a regulação prática da inteligência artificial no Brasil já é realidade, independentemente de novos projetos de lei. Ele destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já possui regras específicas e que regulações setoriais tangenciam o tema.
No entanto, ele defendeu a aprovação de um projeto de lei no Congresso. “Entendemos que é necessário um PL, porque ele traria mais segurança jurídica para todo o ecossistema e, principalmente, para o titular dos dados, que tem um direito que pode ou não ser violado”, defende.
Buscando conciliar inovação com conformidade, a ANPD estrutura experiências de acompanhamento tecnológico por meio de seu sandbox regulatório, projeto que teve início em 2003 e que está em sua fase final de testes, após edital aberto no ano passado. De acordo com o superintendente, o detalhamento das ferramentas deve caber ao regulador, considerando que o risco de um sistema não é uma característica inerte, mas sim contextual.
É preciso analisar o ambiente de aplicação e o tipo de usuário — diferenciando o atendimento B2B do consumidor final com perfis diversos. Para ele, esse processo colaborativo beneficia ambos os lados. “O sandbox tem sido uma oportunidade de aprendizado para as empresas que participam e para nós”.
Visão dos bancos
No setor bancário, a visão é que a maturidade regulatória e a cultura de conformidade colocam as instituições financeiras em uma posição privilegiada. Cristina Pinna, diretora de TI do Bradesco, argumentou que o setor é altamente regulado e possui histórico robusto de governança e gestão de riscos. Na sua perspectiva, as novas diretrizes legais devem apoiar o desenvolvimento do mercado. “Precisamos de uma regulação que nos permita garantir confiança em todos os aspectos. Pensamos em transparência, segurança, equidade etc. Esse é um atributo bastante importante”, diz.
Cristina defende que o marco regulatório traga princípios basilares que acompanhem a velocidade do mercado. Ela lembra que o Bradesco adota modelo baseado em riscos e defende a proporcionalidade dos controles. Como exemplo dessa abordagem, ela citou a plataforma “Bridge”, utilizada para hospedar e escalar os ativos de IA do banco, como a assistente BIA e um framework interno criado para desenvolvimento de soluções de IA.
A infraestrutura unifica modelos de linguagem (LLM) sob rígidas camadas de segurança, auditoria e monitoramento, permitindo que as equipes criem soluções inovadoras já governadas desde o nascimento. “Equilibramos os controles de acordo com o risco envolvido na solução, usando a Bridge e esse framework”, destacou a diretora.
Por outro lado, os desafios da inteligência artificial assumem complexidade na esfera da segurança pública, onde o próprio Estado atua como regulador e usuário das soluções. Camila Pintarelli, diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (MJSP), salientou que o risco nessa área não decorre da tecnologia em si, mas dos impactos de sua eventual aplicação incorreta, gerando insegurança. Ela destacou que a IA tem propósitos que vão além do reconhecimento facial, como o uso de algoritmos pela polícia científica para perfilamento de DNA, perícias documentais a partir de extração de dados celulares, e gestão de desastres.
Camila ressaltou o caso da plataforma “Brasil+”, a maior constelação satelital de monitoramento do mundo, que emprega IA para fiscalizar a região amazônica contra garimpo ilegal e desmatamento. Para ela, a chave para o sucesso do ecossistema é o equilíbrio. “Uma boa regulação não é aquela que vai antagonizar o estado garantidor e o estado inovador, mas aquela que vai conseguir unir estes dois parâmetros”, afirma, lembrando que a regulação ideal deve focar em princípios éticos e estruturar a confiança diretamente na infraestrutura tecnológica, garantindo boas práticas induzidas pelo próprio Fundo de Segurança Pública.
