Com a publicação do Decreto 12.880/26, que regulamenta o ECA Digital (Lei nº 15.211/25), a Agência Nacional de Proteção de Dados, agora formalmente definida...
A Agência Nacional de Proteção de Dados defendeu a convergência global de regras para a proteção de direitos fundamentais na governança digital, ao participar...
O presidente Lula sancionou a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia funcional, técnica,...
A Agência Nacional de Proteção de Dados concluiu a fase de nivelamento do Projeto Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, etapa...
Ao apresentar ao Ministério das Comunicações uma análise sobre o projeto de lei 2338/23, que trata do marco legal da inteligência artificial no país,...
