A inteligência artificial já ajuda na concessão de crédito, no atendimento ao cliente de bancos e até auxilia a polícia a periciar provas, tudo isso antes mesmo de o Brasil ter uma lei específica para o segmento. Foi esse fator que virou debate na Febraban Tech 2026, durante o painel “Regulação da IA no Brasil e seus impactos globais”. Para especialistas, há um consenso: regular e inovar em IA não estão na contramão.
“Regulação e inovação não são mutuamente exclusivas. É possível fazer boas regulações que incentivam a inovação, que impulsionam a atividade econômica e protegem direitos fundamentais”, afirmou Lucas Costa dos Anjos, superintendente de Inovação e Tecnologia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele dividiu o palco com Cristina Pinna, diretora de TI do Bradesco, e Camila Pintarelli, diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
O Brasil não vive um vácuo regulatório
O PL 2338, que cria o marco legal da IA no Brasil, já passou pelo Senado. Mas a regulação da tecnologia não está parada à espera dele. “A regulação da IA, em termos práticos, não está dependente de um projeto de lei ser aprovado no Congresso”, afirmou Costa.
A ANPD já fiscaliza sistemas que tratam dados pessoais em massa, apoiada na LGPD (que tem um artigo específico sobre revisão de decisões automatizadas), no Código de Defesa do Consumidor e em regras setoriais de crédito. Apesar disso, ele defende a aprovação do texto, que, na visão dele, traria mais segurança jurídica, para os agentes regulados e também para os titulares dos dados.
Já Camila Pintarelli acredita que a boa regulação de tecnologias de fronteira não coloca o Estado garantidor contra o Estado inovador. “A regulação não deve se antecipar à tecnologia, mesmo porque uma regulação que tenta antecipar a tecnologia vira contingente dessa tecnologia”, destaca. A saída, na visão dela, é regular por princípios e por finalidades públicas.
Confiança, clareza e proporcionalidade
Trazendo um olhar dos bancos, Cristina Pinna, do Bradesco, listou três atributos que o setor espera de uma lei de IA. O primeiro é confiança. “Banco vive de confiança. Confiança dos nossos clientes, dos analistas, dos investidores”, afirmou.
A executiva reforçou que inovação só avança se existe confiança. “Isso aconteceu com o Pix, com o internet banking, com o mobile e não vai ser diferente com a IA”, observou.
O segundo atributo é clareza, ou seja, quanto mais clara a regulação, mais escala ganha a inovação. Já o terceiro fator é a proporcionalidade, com controle calibrado ao risco de cada aplicação. “A gente tem desde uma IA que faz o resumo de um e-mail, que é risco baixo, até uma que faz uma análise de crédito, que é risco alto. A governança tem que ser proporcional ao impacto desse risco, porque no final do dia isso viabiliza a inovação”, explicou Pinna.
A diretora do TI do Bradesco também alertou que no passado o desafio era governar modelos e atualmente é governar agentes, o que fortalece a defesa de uma lei de fundamentos básicos.
Como um banco governa IA na prática
O Bradesco usa IA em escala desde 2016, quando lançou a BIA, que completa dez anos e atualmente, segundo Pinna, atende 100% dos clientes, com 90% de resolutividade. O eixo da operação é a Bridge, plataforma sobre a qual rodam mais de 800 casos de uso, incluindo as modelagens de crédito, com uma camada de governança que reúne monitoramento, auditoria e segurança.
“A gente não governa IA, a gente cria uma solução governável”, defendeu Pinna. Para ela, o setor financeiro é o ambiente mais preparado para a IA responsável, por já ser regulado e ter disciplina histórica de gestão de riscos e compliance. “Governança é uma plataforma para alavancar a inovação com segurança”, pontua.
Do lado do regulador, a ANPD estrutura desde 2023 um sandbox, hoje na fase final de testes, para experimentar as exigências de explicabilidade e transparência da LGPD.
A conclusão preliminar que interessa a qualquer empresa que use IA é o fato de o risco não ser uma característica fixa. “O risco é contextual, tem que ser observado de acordo com o cenário em que aquela funcionalidade vai ser aplicada”, avalia Costa.
Uma vantagem não perceptível
Costa, da ANPD, comparou a regulação da inovação e IA em diversos países. Ele explica que nos Estados Unidos, a ausência de lei federal e a multiplicidade de normas estaduais criam uma dificuldade jurídica enorme, obrigando empresas a atender vários balcões ao mesmo tempo. Na Europa, Costa destaca que o relatório Draghi cristalizou a crítica de que o bloco focou demais em regulação prospectiva.
O Brasil, segundo ele, tem a vantagem de ser o segundo entrante e aprender com erros e acertos alheios. O país participa das reuniões da OCDE como observador e apresenta o PL 2338, que “não é uma cópia do AI Act”. Costa acrescenta que Reino Unido e Espanha já pediram reuniões para entender o modelo brasileiro que é diferenciado.
IA na segurança pública
Camila Pintarelli, do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, destaca que o uso da IA na segurança pública vai muito além do reconhecimento facial, mas os benefícios são geralmente ignorados pela sociedade brasileira.
Ela cita, por exemplo, o uso de IA em perícia genética, análise documental de inquéritos, extração de dados de celulares e no monitoramento satelital da Amazônia contra garimpo e desmatamento.
No entanto, faz a ressalva que o risco nestas atividades é duplo. O primeiro risco é o inerente ao uso da plataforma, software, algoritmo. Enquanto o segundo aspecto seria gerar uma certeza a partir de um dado identificado de forma incorreta.
Pintarelli apontou ainda um gargalo material. “Um supercomputador hoje está na casa de um bilhão de reais”, disse, ao defender que o Brasil discuta uma soberania de infraestrutura digital, e não apenas de nuvem.
Ela também alertou que produtos de neurotecnologia aliada à IA já estão em escala comercial, capazes de induzir comportamentos, com baixíssima carga regulatória global. No Brasil, uma PEC prevê incluir a proteção à integridade mental entre os direitos fundamentais.
Para os especialistas é essencial focar em regulações de IA mais principiológicas, para não tornar normas em inimigas da inovação. Eles também defenderam que sem uma governança robusta e escalável não há como entregar valor ao cliente com IA no sistema financeiro.
