A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um novo projeto de lei para regular a comunicação comercial no Brasil por meio do texto da proposta 5.115/2026 que cria regras mais duras para anúncios pagos sobre produtos de alto risco financeiro.
Essa categoria abrange as propagandas de investimentos e as ofertas com as criptomoedas.
Desta forma, o mercado de criptomoedas passará a exigir a assinatura de um profissional habilitado nas campanhas publicitárias em redes sociais, caso o texto seja aprovado.
Responsabilidade técnica em anúncios de criptomoedas
O profissional precisará emitir o Termo de Responsabilidade em Comunicação Comercial (TRCC) para autorizar a publicidade na internet.
“II – investimentos, ativos financeiros, criptoativos e oportunidades de rendimento;“, diz trecho que cita exigência de documento.
Esse documento eletrônico vincula o operador da campanha aos eventuais danos patrimoniais sofridos pelos consumidores.
A medida estabelece a responsabilidade solidária entre o anunciante da oferta e o técnico em comunicação.
Essa regra obriga o prestador de serviço a checar a veracidade das promessas financeiras antes do disparo das mensagens ao público.
A regra pune a falta de cautela e o auxílio direto a golpes com criptoativos em mídias digitais.
Contudo, o texto isenta o operador das punições em casos de dados falsos impossíveis de prever antes do início da campanha.
Deveres das redes e valores das penalidades
As plataformas de distribuição assumem um papel decisivo na aplicação dessa barreira contra fraudes no mercado financeiro. Esses canais ficam proibidos de veicular anúncios do setor sem a apresentação prévia do termo de responsabilidade assinado.
As empresas de tecnologia precisarão arquivar registros de todas as propagandas aprovadas em seus sistemas.
Além disso, a proposta exige a criação de canais de denúncia com prioridade para golpes com criptomoedas e ofertas enganosas.
Os entes de defesa do consumidor assumem o trabalho de fiscalização e punição dos infratores legais. As multas estipuladas no projeto variam de R$ 10 mil a R$ 10 milhões por cada violação das normas vigentes.
Exigências de formação e combate à impunidade
Os valores aplicados poderão dobrar em casos de reincidência do infrator dentro de um período de três anos.
A penalidade financeira conta com acréscimo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
O projeto dispensa a posse de diploma universitário para a validação do termo técnico nas agências. O mercado aceitará profissionais com certificação específica ou com prova de experiência prática no setor de criação.
A justificativa do projeto foca na erradicação da impunidade gerada pelo anonimato nas ferramentas de tráfego pago.
