A Proposta de Emenda a Constituição que institui o fim da escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27), cria uma nova categoria de trabalhador que não terá controle ou limite sobre as horas trabalhadas.
O texto do relatório deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) apresentado na segunda-feira (25) determina que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188,87.
A regra permite a imposição do limite de horas apenas mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando o novo limite de dois dias de repouso semanal remunerado.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal, que poderá modificar os dispositivos aprovados na Câmara.
Na prática, caso aprovado no Senado, trabalhadores não enquadrados em acordos coletivos poderão às 40 horas de trabalho estabelecidas pela PEC, desde que as encaixem dentro do intervalo de cinco dias de trabalho.
No documento, Prates defende que a medida é importante para “modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da “pejotização””. Para o relator, a mudança incentiva que funcionários de alto custo para as empresas sejam contratados no regime celetista.
