Uma investigação comercial dos Estados Unidos que pode resultar na aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros colocou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no centro de um embate que ultrapassa as relações diplomáticas e chega ao comércio exterior.
O relatório concluído pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) aponta decisões judiciais envolvendo plataformas digitais como uma das justificativas para considerar determinadas práticas brasileiras prejudiciais aos interesses econômicos americanos.
O documento sustenta que ordens de remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais operadas por empresas dos EUA criaram impactos sobre companhias americanas que atuam no país.
Segundo o governo americano, algumas dessas determinações teriam sido emitidas sob sigilo, impedindo que as plataformas informassem os usuários atingidos. O relatório também menciona multas e outras medidas adotadas para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Embora a investigação trate de comércio exterior, o capítulo dedicado às plataformas digitais ocupa posição de destaque no documento e dialoga diretamente com críticas feitas pelo presidente Donald Trump ao ministro do STF ao longo de 2025. O republicano passou a associar decisões da Justiça brasileira a um debate mais amplo sobre liberdade de expressão e moderação de conteúdo nas redes sociais.
A referência às decisões judiciais é apenas um dos argumentos utilizados por Washington para sustentar a proposta de sanções comerciais.
Do STF ao Pix
Além das críticas às ordens judiciais envolvendo plataformas americanas, o relatório reúne uma lista de temas que, na avaliação dos Estados Unidos, criariam obstáculos para empresas do país.
Entre eles está o Pix. O USTR argumenta que o Banco Central acumula as funções de regulador do mercado de pagamentos e operador do sistema de transferências instantâneas, situação que, segundo os americanos, favoreceria o mecanismo brasileiro em relação a concorrentes privados.
O documento também questiona acordos tarifários firmados pelo Brasil com outros países, políticas relacionadas à propriedade intelectual, ações de combate à pirataria e regras aplicadas ao mercado de etanol.
No caso do combustível, o governo americano sustenta que o Brasil abandonou um modelo de reciprocidade comercial ao restabelecer tarifas sobre o etanol importado dos Estados Unidos, reduzindo a competitividade do produto americano.
Desmatamento e corrupção
A investigação vai além das áreas tradicionalmente associadas ao comércio. O relatório cita o combate à corrupção como um dos fatores que influenciariam o ambiente de negócios brasileiro. A análise menciona críticas de organismos internacionais a decisões relacionadas à Operação Lava Jato e questiona a efetividade da fiscalização anticorrupção no país.
Outro tema incluído na lista é o desmatamento ilegal. Os Estados Unidos argumentam que falhas na aplicação da legislação ambiental permitiriam a entrada de produtos agropecuários e madeireiros no mercado internacional em condições de custo consideradas mais vantajosas do que as enfrentadas por produtores americanos.
Na avaliação da USTR, o conjunto dessas práticas restringe oportunidades de negócios para empresas dos Estados Unidos e justifica a abertura de um processo de retaliação comercial.
Consulta pública e negociação
Apesar de ter concluído a investigação, o governo americano ainda não tomou a decisão final sobre a aplicação das tarifas.
O processo entrou na fase de consulta pública. Interessados em participar da audiência deverão solicitar inscrição até 22 de junho. Contribuições escritas poderão ser enviadas até 1º de julho, enquanto a audiência está marcada para 6 de julho.
Em comunicado divulgado após a publicação do relatório, o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que as negociações com o governo brasileiro continuam.
“Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. No entanto, continuamos a ter diferenças substanciais para resolver as questões identificadas nesta investigação. Espero continuar o diálogo com o governo brasileiro antes do prazo legal de 15 de julho”, afirmou.
A data é considerada decisiva porque MARCA o limite legal para que o governo americano defina se transformará as conclusões da investigação em medidas concretas contra as exportações brasileiras.
