Aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e atualmente em fase de regulamentação, a reforma tributária brasileira promete mudar profundamente a forma como os impostos sobre o consumo são cobrados no Brasil. A principal meta é substituir tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um modelo mais unificado, baseado no chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com a criação da CBS e do IBS.
Na teoria, a mudança busca simplificar o sistema e trazer mais transparência. Na prática, porém, os efeitos podem ser bem mais complexos, especialmente porque essa transformação começa a acontecer em um momento econômico delicado.
O Brasil hoje convive com juros elevados, consumo enfraquecido e empresas operando com margens cada vez mais apertadas. É nesse cenário, e não em um ambiente ideal, que a nova estrutura tributária começa a sair do papel.
Embora seja tratada como um avanço histórico, a reforma representa uma evolução parcial. Ela melhora alguns pontos do sistema, mas não resolve um problema central: o peso e a complexidade da carga tributária brasileira.
No plano institucional, é inegável que houve um avanço. Após décadas de tentativas frustradas, o Congresso Nacional aprovou uma reestruturação abrangente dos tributos sobre bens e serviços.
A simplificação prometida se sustenta, em grande parte, apenas na teoria. Na prática, os impactos sobre a carga tributária, setores específicos da economia, estrutura empresarial, empregos e contencioso ainda são incertos e, em diversos pontos, preocupantes.
A unificação de tributos vem acompanhada de novas regras de compensação, divisão de receitas e controle, que podem ser difíceis de operar no dia a dia. O sistema não deixa de ser complexo: apenas muda de formato.
Em vez de eliminar dificuldades, a reforma tende a criar novas camadas de gestão tributária, exigindo mais preparo das empresas.
Um dos pontos que mais preocupam o setor produtivo é o possível aumento da carga tributária. Hoje, em muitos casos, o ICMS gira em torno de 19,5%. Com a nova estrutura, estimativas apontam que a carga combinada de CBS e IBS pode chegar perto de 26%.
Isso não significa que todos pagarão mais, mas indica que, sem uma gestão eficiente dos créditos tributários, muitas empresas podem, sim, ver seus custos aumentarem.
Na prática, isso obriga o empresário a olhar com muito mais atenção para sua cadeia de fornecedores. Será fundamental trabalhar com empresas que estejam em dia com suas obrigações fiscais para garantir o aproveitamento de créditos e evitar perdas.
Os impactos não serão iguais para todos. Setores como serviços, construção civil, saúde privada e tecnologia tendem a sentir mais os efeitos da mudança, principalmente por suas características operacionais. O comércio, especialmente o de baixa margem, também entra na zona de risco. Nesses casos, pequenas variações na carga tributária já são suficientes para comprometer a lucratividade.
O custo invisível da adaptação
Além dos impostos em si, existe um custo que muitas vezes passa despercebido: o custo de adaptação. Para operar no novo sistema, as empresas terão de revisar contratos, investir em tecnologia, reforçar áreas fiscais, contratar especialistas e, em alguns casos, reorganizar toda a estrutura do negócio.
Pode ser necessário, por exemplo, separar atividades em diferentes CNPJs para manter a eficiência tributária. Tudo isso gera despesas adicionais em um momento em que muitas empresas já operam sob pressão.
Alterações tão profundas em um sistema intrinsecamente complexo, como o direito tributário brasileiro, costumam abrir novas brechas jurídicas, suscetíveis a interpretações divergentes e, portanto, a novas disputas entre contribuintes e Fisco. A história recente, marcada pela não cumulatividade de PIS/Cofins, pela guerra fiscal do ICMS e pelos regimes especiais, confirma que grandes reformas tendem a deslocar o contencioso, não a eliminá-lo.
A reforma tributária é um passo importante, mas poderia ter sido mais ambiciosa.
Existem modelos internacionais mais simples e previsíveis, como os adotados na Europa, no Canadá e na Austrália, onde a lógica é mais direta: ganhou, pagou. No Brasil, optou-se por um modelo mais complexo e por uma transição longa, que pode gerar anos de incerteza para empresas e investidores. Além disso, ainda falta clareza na comunicação com o empresariado sobre como, de fato, será essa adaptação.
Impactos no emprego e nos preços
Quando o custo das empresas aumenta, o efeito tende a se espalhar. Parte desse impacto pode ser repassada ao consumidor, pressionando preços. Outra parte pode resultar em ajustes internos, incluindo redução de equipes.
Em um cenário de custos mais altos, muitas empresas também podem acelerar investimentos em automação e inteligência artificial, o que pode reduzir a necessidade de mão de obra em determinadas áreas.
Toda reforma tem um custo de transição. A questão é quem vai absorver esse impacto. Sem ajustes finos na regulamentação e sem preparação adequada das empresas, o risco é claro: aumento de custos, repasse para preços e impacto sobre o consumo.
A reforma tributária pode representar um avanço institucional. Mas, no curto prazo, também pode tornar o Brasil mais caro para produzir e mais difícil para crescer. No novo cenário, entender de tributos deixa de ser apenas uma obrigação. Passa a ser uma questão de sobrevivência.
*Samuel Rangel de Miranda é fundador do Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo (Inde) e CEO da Rangel de Miranda Advocacia de Negócios
