Legislação exige mínimo de 180 contribuições mensais para a aposentadoria. (Imagem: Canva Pro)
Sete em cada dez benefícios desembolsados todos os meses pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pertencem à categoria das aposentadorias.
Líder absoluta em requerimentos no país, somando 69% da folha mantida pela autarquia, a modalidade por idade impõe ao segurado o cumprimento rigoroso de carência e critérios etários definidos pelo texto constitucional.
Para evitar indeferimentos ou demoras na concessão da aposentadoria, compreender as engrenagens de validação de dados e o impacto das normas vigentes é o primeiro passo para o trabalhador.
CONTINUA DEPOIS DO CONTEÚDO PAN
Critérios de idade para a aposentadoria e carência mínima
No regime urbano, a concessão da aposentadoria por idade está atrelada à combinação de dois fatores essenciais:
- Homens: mínimo de 65 anos de idade;
- Mulheres: mínimo de 62 anos de idade.
Além da idade limite, a legislação exige o cumprimento de 180 contribuições mensais (15 anos de carência).
A contagem para a aposentadoria é apurada mês a mês porque não demanda interrupção zero.
Períodos em que o profissional esteve fora do mercado formal não anulam os recolhimentos passados, permitindo a soma de etapas intercaladas.
Do tempo especial à aposentadoria por invalidez: o leque de modalidades
Ainda que a opção da aposentadoria por idade seja a mais popular, o ecossistema previdenciário brasileiro engloba diferentes tipos de aposentação, cada qual com exigências específicas.
- Aposentadoria por idade (âmbito urbano e rural)
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
- Aposentadoria da pessoa com deficiência (por idade ou tempo)
- Aposentadoria especial (destinada a atividades com exposição contínua a agentes nocivos)
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
O marco da reforma e o direito adquirido
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 13 de novembro de 2019, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição foi extinta para quem ingressou no sistema a partir desta data.
No entanto, para quem já estava filiado ao INSS antes da mudança, a legislação estabeleceu regras de transição que ainda viabilizam o acesso ao benefício antigo.
Já os trabalhadores que preencheram todos os requisitos pré-reforma até 13 de novembro de 2019 possuem direito adquirido, podendo requisitar a concessão pelas normas antigas a qualquer momento.
Cadastro no CNIS: o segredo do cálculo mais vantajoso para a aposentadoria
No momento de dar entrada no requerimento de aposentadoria por meio da plataforma digital Meu INSS (site ou aplicativo), o sistema do órgão escolhe de forma automatizada a regra financeira mais vantajosa para o cidadão, eliminando a dúvida sobre qual opção marcar entre as alternativas exibidas na tela.
Contudo, a precisão da concessão depende da conferência na aba “Relações Previdenciárias”, que espelha os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ali é possível realizar uma série de alterações.
- Ajuste manual: é permitido incluir ou editar registros trabalhistas ausentes ou incorretos.
- Inclusão de períodos especiais: intervalos de trabalho rural, regimes públicos antigos ou tempo especial sob insalubridade devem ser declarados nessa etapa.
- Documentação probatória: para cada vínculo inserido manualmente, recomenda-se anexar cópias legíveis da Carteira de Trabalho ou comprovantes de recolhimento.
Na fase inicial do requerimento, o envio de documentos anexos limita-se à identificação oficial do titular.
Caso a análise interna identifique inconsistências, o próprio instituto abrirá um chamado de “Cumprimento de Exigência” solicitando os papéis complementares.
Protocolo digital, acompanhamento e simulação
A solicitação da aposentadoria pode ser efetuada totalmente online pelo ecossistema Meu INSS ou pelo telefone 135 (com atendimento humano de segunda a sábado, das 7h às 22h, com horários de menor fluxo no início da manhã e final da noite).
O andamento do pedido fica disponível na aba “Consultar Pedidos”, podendo inclusive ser acompanhado por terceiros mediante o cadastro de uma procuração eletrônica.
Para garantir o recebimento de alertas e convocações presenciais, é indispensável manter e-mail e número de celular atualizados na base do governo.
Para quem busca apenas efetuar um diagnóstico do histórico contributivo sem formalizar o pedido, a ferramenta “Simular Aposentadoria” dentro do aplicativo calcula automaticamente o tempo restante de contribuição.
*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.
