O Ministério Público do Paraná (MPPR) ampliou a apuração sobre a parceria entre a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) e a Google e passou a cobrar explicações sobre os compromissos financeiros assumidos pela estatal, a vantagem econômica da plataforma escolhida, a utilização de contratos públicos como lastro para o consumo, a localização dos dados do Estado e a governança de projetos de inteligência artificial e proteção de dados.
As novas diligências foram dirigidas à CELEPAR, à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) e à Secretaria de Estado da Educação (SEED) no dia 7 de agosto. Na mesma data, o MPPR também acionou seu Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE) para analisar questões econômicas, contábeis e administrativas relacionadas ao modelo de contratação.
Um dos pontos centrais da nova etapa da apuração é o risco financeiro associado ao compromisso mínimo assumido pela CELEPAR perante a Google. Em ofício dirigido à estatal, o Ministério Público cobra documentos sobre o risco denominado “Assimetria de Compromisso” e destaca a existência de uma obrigação de pagamento mínimo por 36 meses, associada ao modelo take-or-pay/True-Up.
A Promotoria quer saber quais garantias orçamentárias, contratuais ou financeiras foram estabelecidas para proteger a CELEPAR caso órgãos estaduais que utilizam Google Cloud ou Workspace reduzam, suspendam ou cancelem seus contratos. Também pede informações sobre o plano de contingência para proteger o caixa da estatal diante de eventual redução da demanda.
CONTRATOS
Um episódio recente torna essa pergunta especialmente relevante. O 2.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 7.473/2025 retirou 27.993 licenças Google Workspace destinadas à Secretaria de Estado da Educação, reduzindo em aproximadamente R$ 30,2 milhões o valor da contratação.
A redução do contrato público, por si só, não comprova prejuízo para a CELEPAR. O ponto que o MPPR busca esclarecer é se alterações dessa natureza são acompanhadas por redução equivalente dos compromissos assumidos pela estatal perante a fornecedora ou se eventual diferença precisa ser absorvida de outra maneira.
O ofício enviado à CELEPAR solicita informações sobre os contratos administrativos dos órgãos estaduais que servem de lastro para o consumo projetado de Unidades de Serviço de Nuvem (USN) e licenças Workspace.
A apuração também alcançou a justificativa econômica para a escolha da plataforma. O MPPR acionou o NATE para verificar se os documentos da CELEPAR e os estudos da SEAP apresentam memórias de cálculo, planilhas de TCO (Total Cost of Ownership) ou outras demonstrações econômico-financeiras capazes de comprovar que a adoção do Google Workspace e da Google Cloud Platform, associada à obrigação mínima de 36 meses, é mais vantajosa para a Administração Pública do que outras soluções disponíveis no mercado.
O questionamento cita expressamente AWS, Microsoft Azure e Oracle como alternativas a serem consideradas na análise. A questão, portanto, não é apenas quanto o Estado pagará pela plataforma, mas se houve estudo técnico e econômico capaz de demonstrar que essa era a alternativa mais vantajosa para o interesse público.
A Promotoria também questiona se o modelo de contratação apresenta risco de descasamento financeiro ou déficit caso as demandas projetadas pelos órgãos estaduais não se concretizem no volume contratado com a fornecedora internacional.
DADOS DOS PARANAENSES
A nova rodada de diligências também ampliou a apuração sobre proteção e soberania dos dados públicos. O MPPR determinou que a CELEPAR informe a localização física dos servidores utilizados pela Google Cloud Platform e pelo Google Workspace na Administração Estadual, esclarecendo se existe transferência internacional de dados de cidadãos paranaenses e quais salvaguardas contratuais foram adotadas. A diligência não afirma que tenha ocorrido transferência irregular de dados. O objetivo é identificar a arquitetura efetivamente utilizada pelo Estado e verificar quais mecanismos de proteção foram estabelecidos.
Outra frente envolve a estrutura de conformidade da Administração Pública estadual. Em ofício à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, a Promotoria pediu o cronograma de implementação do chamado “gate de conformidade LGPD” e quer saber qual unidade administrativa será responsável por auditar e atestar a adequação dos ROPAs e RIPDs produzidos pelos órgãos estaduais antes da entrada dos sistemas em produção. O MPPR também cobra informações sobre as medidas práticas já adotadas pelo Programa de Governança em Privacidade enquanto permanece travada a contratação de consultoria especializada.
Em outro ofício, dirigido à Casa Civil, a Promotoria pediu explicações sobre a paralisação, desde junho de 2025, do processo destinado à contratação dessa consultoria para adequação à LGPD, incluindo a elaboração de ROPA e RIPD. O órgão quer saber quando a contratação será concluída ou qual medida alternativa será adotada para enfrentar o que o documento caracteriza como um possível “vácuo de conformidade legal”.
