O Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI, na sigla em inglês), associação que reúne empresas de tecnologia e serviços financeiros, enviou ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) documento em que afirma que o Brasil impõe barreiras significativas à competição no setor de meios de pagamento e de serviços digitais. A argumentação faz parte de inquérito aberto no mês passado pelo USTR para investigar supostas práticas “desleais” do Brasil contra os Estados Unidos.
No documento, a entidade pede cautela a Washington em eventuais retaliações ao Brasil, para evitar impactos indesejados sobre o comércio já existente entre os dois países. O ITI reconhece o avanço do Pix em termos de inclusão financeira, mas aponta problemas de governança. Segundo a entidade, o Banco Central (BC) atua simultaneamente como regulador do mercado e operador do Pix, criando um campo de jogo desigual.
“Na prática, os prestadores de serviços de pagamento dos EUA enfrentam um campo de jogo seriamente desigual, pois precisam competir contra o seu próprio regulador”, afirma o documento.
O conselho critica ainda que o Pix não esteja sujeito às mesmas exigências de segurança, supervisão e custos regulatórios que recaem sobre os demais arranjos privados de transferência de valores e pagamentos.
O documento ressalta também as obrigações impostas aos bancos em favor do Pix. As instituições financeiras privadas, segundo o ITI, são obrigadas a investir em melhorias e em novos recursos da ferramenta, além de seguir orientações para priorizar o sistema em seus aplicativos. Entre essas regras está a exigência de dar destaque ao ícone do Pix nas interfaces de bancos, o que, na avaliação da entidade, canaliza o comportamento de consumidores e lojistas para o sistema do BC e limita o espaço de crescimento das soluções privadas.
Outro ponto destacado é o tratamento desigual às redes de cartões. O documento afirma que bandeiras internacionais não estão autorizadas a usar suas credenciais para iniciar pagamentos via Pix, o que restringe a competição nos pagamentos. O ITI defende que o BC “expanda o conceito de iniciação de pagamento” para permitir a participação de todas as redes e carteiras digitais, sem a obrigação de retenção de dados de clientes e das transações.
A tributação também aparece como um dos principais entraves na visão da associação. O ITI cita o projeto de lei que cria a Contribuição Social Digital (CSD), que incidiria sobre publicidade digital, venda ou transferência de dados e plataformas financeiras on-line. Segundo a entidade, a medida se somaria a outros encargos já existentes, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e tributos sobre remessas internacionais, que já tornam o “ambiente fiscal excessivamente oneroso e sobrecarregado”.
“A sobreposição injusta de tributos sobre uma única transação enfraquece os princípios de equidade e neutralidade tributária, colocando a economia digital em desvantagem competitiva em relação a outros setores”, diz o documento.
Apesar das críticas, o ITI ressalta que os EUA devem buscar soluções por meio de diálogo bilateral. O documento defende que os dois países utilizem fóruns já existentes, como a câmara de comércio Brasil-EUA, para discutir formas de garantir um ambiente competitivo equilibrado, evitando medidas unilaterais que possam gerar retaliações e afetar o comércio.
Procurado, o BC não se manifestou sobre o caso.
