Aguardada pelo mercado para o final de 2025 e, depois, para o primeiro trimestre deste ano, a regulamentação da Lei dos Bioinsumos deve demorar um pouco mais, deixando os players da cadeia de insumos à deriva, nas palavras da principal associação do setor.
O período de contribuições terminou nesta semana, e a expectativa era de que o decreto fosse encaminhado à Casa Civil até o final de março. Mas, ao ser questionado pelo The AgriBiz, o Ministério da Agricultura informou que “o objetivo é encaminhar o decreto à Casa Civil no primeiro semestre de 2026 para publicação”.
Segundo a pasta, as contribuições apresentadas serão analisadas e incorporadas à minuta, se forem julgadas pertinentes.
Enquanto isso, o vácuo regulamentar preocupa a CropLife Brasil, braço local da associação global representa 52 empresas, incluindo gigantes como Basf, Bayer, Corteva e Syngenta, com mais de 60% do market share.
“Ficamos órfãos, não estamos mais enquadrados na legislação de defensivos, nem na de fertilizantes. Há uma paralisação, inclusive da fiscalização, no aguardo do decreto, mas os investimentos e as inovações não param”, afirma Amália Borsari, diretora de Bioinsumos na entidade. Para ela, será uma vitória se a regulamentação sair neste ano.
Divergências expostas
Após seis meses de atuação de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o governo publicou em janeiro uma minuta de decreto.
Entre os participantes, incluindo associações ligadas a produtores e às indústrias, a reação foi mista: há insatisfações em ambos os lados, mas também elogios e previsões de que o marco regulatório destrave investimentos.
Em seus 189 artigos, a velha divergência entre impor ou não barreiras à produção própria para uso nas propriedades — o chamado “on farm” — ganhou detalhamento.
Mas, para a CropLife, alguns pontos precisam ser aperfeiçoados. “Falta uma definição mais clara de algumas funções. Por exemplo, o conceito de bioestimulante, ainda classificado como biofertilizante, ao contrário da prática internacional. Isso dificulta a exportação e confunde o produtor”, diz Júlia Pupe, especialista de Assuntos Regulatórios em Bioinsumos da CropLife, que, no grupo de trabalho, defendeu a proteção intelectual e o rigor no controle fitossanitário.
Já entidades como a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Abbins (Associação Brasileira de Bioinsumos) defenderam derrubar restrições para a produção local, consolidando uma alternativa aos bioinsumos prontos, “de prateleira”.
“A produção de bioinsumos tem vocação regional e é uma prática regenerativa”, afirma Reginaldo Minaré, diretor-executivo da Abbins, que reúne empresas nacionais, como SoluBio e GvBio, além do Grupo Associado de Agricultura Sustentável.
Segundo Minaré, a descentralização repetiria o bom exemplo de países-modelo em produção própria, como Áustria, EUA, Japão e México.
A CNA vai na mesma linha: “É fundamental criar incentivos à concorrência, permitindo acesso à tecnologia a valores competitivos. A regulação não pode fomentar só as grandes indústrias”, diz a assessora técnica da entidade Letícia Barony.
Discussão “menos jurídica e mais técnica”
A discussão “é menos jurídica e mais técnica, com pitadas de disputa comercial”, define Frederico Favacho, sócio do escritório Santos Neto Advogados. Para ele,
a indústria teve mais sucesso em imprimir sua visão na minuta.
“O decreto até abre espaço para a produção própria, mas de maneira cautelosa. Os critérios de segurança estão longe de serem alcançados pelo produtor médio, que dirá o pequeno. E o grande talvez entenda que é mais barato adquirir das empresas”, diz.
Barony, da CNA, também acredita que a conta do “on farm” ficará ainda mais apertada após o decreto. “A própria regulamentação está tornando inviável.”
Favacho pondera que “o risco de problemas fitossanitários desencoraja uma liberação maior”, no que pesa a exigência dos compradores da produção brasileira no exterior.
Mesmo assim, ele acredita que o saldo final deve ser positivo para os produtores: “Deve ficar mais barato comprar produto pronto”.
E para o mercado: “Ainda que se possa ter críticas, o decreto deve trazer segurança jurídica e destravar R$ 40 bilhões em investimentos.”
Veja a seguir alguns dos principais pontos que marcaram as discussões.
Legislação baseada na função
Um dos pormenores em que houve consenso foi a prioridade à função do produto, e não à natureza do microrganismo.
“Um dos nossos pontos de partida era que os bioinsumos tinham que ser registrados de acordo com a função: se é um bioestimulante, se é um condicionador. O produtor precisa entender para que o produto é indicado”, diz Barony, da CNA.
“Tivemos avanços, como o reconhecimento dividido entre organismos vivos e moléculas bioquímicas e, depois, estratificando em funções”, reforça Borsari, da CropLife.
Proteção de dados
Já uma das bolas divididas foi a validade, ou não, de patentes para produtos baseados em microrganismos naturais, ou seja, encontrados na natureza, sem modificações genéticas.
“Microrganismos geneticamente modificados são passíveis de patentes, mas os naturais, não. Para isso, há a lei de proteção de dados”, defende Minaré, da Abbins.
Ele traça paralelo com decisões recentes no exterior: “A Suprema Corte americana decidiu que gene humano não pode ser patenteado, pois não tem inventividade”.
“Precisamos ter clareza de que todos os entrantes cumpram o período de proteção dos dados regulatórios, para não coibir investimentos”, contrapõe Borsari, da CropLife.
Registro de produtos novos
Outro ponto discutido foi quais órgãos precisam aprovar o registro de produtos novos — a definição de “novos” em “produtos novos” gerou divergências. Até aqui, a minuta torna obrigatória a passagem por Anvisa e Ibama, além do Mapa, em todos os casos.
“Se é um produto novo com uma espécie já conhecida, deveria passar só pelo Mapa”, critica Minaré, da Abbis.
“A Lei não estabeleceu participação mandatória de Anvisa e Ibama. Outros insumos regulados não passam por esse rito. Defendemos que o decreto reflita o que foi proposto pelo Congresso Federal”, critica Barony, da CNA.
Logística reversa para todos?
Outra polêmica é o descarte de embalagens, com a indústria defendendo a logística reversa obrigatória para todos os participantes.
“No microrganismo, a embalagem não tem contaminante. Defendemos que o retorno seja regulado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos”, diz Minaré, da Abbis. Mas, como está até aqui, o decreto obriga (nos artigos 94 e 95) todos os players.
Borsari, da CropLife, defende uma regra de transição. “As indústrias precisam avaliar o impacto. Esse momento de vácuo regulatório nos preocupa, milhares de embalagens podem ficar no campo.”
