A decisão do Supremo e o futuro incerto da internet | Legislação

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a parcial inconstituciona- lidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, inaugura um preocupante capítulo na regulação do ambiente digital brasileiro. A Corte, ao alterar o regime de responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros, antes baseado no princípio de que essas empresas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem ordem judicial de remoção, modificou de forma abrupta uma estrutura jurídica construída ao longo de anos de debates no Congresso Nacional. O futuro da internet no Brasil, diante disso, torna-se menos claro e mais ameaçador.